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Lei Mun. Maracanaú/CE 2.082/13 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 2.082 de 01.10.2013

DOM-Maracanaú: 01.10.2013

(Altera a Tabela V da Lei nº 1.808/2012, que dispõe sobre a consolidação da legislação tributária do Município.)


José Firmo Camurça Neto, Prefeito de Maracanaú:

Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item da tabela V da Lei nº 1.808, de 9 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1 - Item 1 e seus subitens; item 2; item 4 e seus subitens 7.02, 7.303, 7.05, 7.18, 7.19 e 7.20; item 8 e seus subitens 12.13, 13.04, 16.01, 17.01, 17.13 a 17.20, 17.22 e 17.23; itens 18, 20, 21, 23 e 33 a 40; o serviço de manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos, enquadrável no subitem 14.01; e o serviço de armazéns gerais - emissão de warrant, enquadrável no subitem 11.04."

Art. 2º O subitem 17.21 da Lista de Serviços do Código Tributário do Município de Maracanaú, que trata do serviço de cobrança em geral, passa a constar no Item 1 da Tabela V da Lei nº 1.808, de 9 de fevereiro de 2012, submetendo-se à alíquota de 2% (dois por cento).

Art. 3º A Tabela V da Lei nº 1.808, de 9 de fevereiro de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo único desta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor:

I - no primeiro dia útil do mês subsequente ao da sua publicação, quanto ao art. 1º;

II - a partir de 1º de janeiro de 2014, quanto aos demais artigos, iniciando-se o prazo previsto no art. 150, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal a partir da data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço quatro de julho da Prefeitura de Maracanaú, em 01 de outubro de 2013.

Firmo Camurça

Prefeito de ( continua ... )

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