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Lei CM Santo Ângelo-RS 2.795/04 - Lei Câmara Municipal de Santo Ângelo-RS nº 2.795 de 08.11.2004

DOM-Santo Ângelo: 08.11.2004

(Altera dispositivos da Lei nº 2.701/2003, que instituiu alterações no ISSQN.)


Vereador José Marques da Silva, Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo - RS.

Faço Saber, em cumprimento ao que determina o parágrafo 7º do art. 67 da Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno do Poder Legislativo, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

*Os valores despendidos pelos prestadores de serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23, em decorrência desses planos, com hospitais, clínicas, médicos, odontólogos e demais atividades de que trata o item 4 da lista de Serviços, já tributados pelo imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º Na tabela do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a Base Variável dos itens 4.22 e 4.23 será de 2% (dois por cento).

Art. 3º A presente Lei retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 2004.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, Publique-se.

Gabinete do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Ângelo, em 08 de Novembro de 2004.

Vereador José Marques da ( continua ... )

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