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Dec. Mun. Campinas/SP 18.641/15 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.641 de 02.02.2015

DOM-Campinas: 03.02.2015

Dispõe sobre o remanejamento e redenominação de unidades das estruturas administrativas dos departamentos de receitas imobiliárias e mobiliárias da secretaria municipal de finanças, redefinindo suas atribuições.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, que permite o remanejamento de unidades administrativas, visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições;

CONSIDERANDO que o presente instrumento normativo não implica aumento de despesas para a Municipalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar à estrutura dos Departamentos a atual demanda de serviços e suas respectivas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º A Coordenadoria Setorial de Planejamento e Programação Fiscal do Departamento de Receitas Imobiliárias passa a denominar-se Coordenadoria Setorial de Administração.

Parágrafo único. São atribuições da Coordenadoria Setorial de Administração: a realização das atividades administrativas do Departamento, envolvendo o serviço de expediente, tais como publicações, certificações, prazos recursais, admissibilidade, instrução e encaminhamento de processos administrativos tributários, manutenção do Arquivo Corrente, dentre outras.

Art. 2º A Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lançamento Imobiliário do Departamento de Receitas Imobiliárias passa a denominar-se Coordenadoria Setorial de Programação Fiscal, Cadastro e Lançamento Imobiliário, mantendo-se o Setor de Apoio Fiscal e Contribuição de Melhoria e o Setor de Manutenção Cadastral e Arquivo.

§ 1º. São atribuições da Coordenadoria Setorial de Programação Fiscal, Cadastro e Lançamento Imobiliário: coordenar as atividades voltadas à tributação municipal sobre propriedades imobiliárias, relativamente ao cadastramento, lançamento e notificações, promover instrução de processos administrativos tributários, bem como as atividades inerentes ao planejamento e programação fiscal dos ( continua ... )

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