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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 10.139/15 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 10.139 de 23.01.2015

DOM-Governador Valadares: 02.02.2015

Altera o decreto nº 10.122, de 05 de dezembro de 2014, que "institui para o exercício de 2015, o calendário tributário do município de Governador Valadares e de entrega de notificações e dá outras providências".


A Prefeita Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e atendendo solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda, Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II - Taxas e Tarifas - Edital da TRS - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do Decreto nº 10.122, de 05 de dezembro de 2014, conforme anexo que fica fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º As guias da TRS 2015 estão disponíveis no site www.valadares.mg.gov.br/serviços/guias online.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares, 23 de janeiro de 2015.

Elisa Maria Costa

Prefeita Municipal

Ranger Belisário Duarte Viana

Secretário Municipal de Governo

Valter Luiz Machado da Silva

Secretário Municipal da Fazenda

-Este Decreto será afixado no quadro de publicações.

-rpm.

ANEXO II - TAXAS E TARIFAS

EDITAL DA TRS - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO( continua ... )

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