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Dec. Mun. Colombo/PR 7/15 - Dec. - Decreto do Município de Colombo/PR nº 7 de 29.01.2015

DOM-Colombo: 30.01.2015

Obs.: Rep. DOM de 03.02.2015

Regulamenta a expedição de licenciamento e funcionamento de estacionamentos e guarda de veículos para Eventos e Festividades, fixa preço máximo para os serviços prestados e ISSQN fixo, conforme especifica.


A Prefeita do Município de Colombo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 55, incisos IV da Lei Orgânica do Município de Colombo, de acordo com o Código Tributário Municipal e Lei Municipal nº 876/2004;

Decreta:

Art. 1º O presente Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições para licenciamento e funcionamento de estacionamentos e guarda de veículos para eventos e festividades, bem como, fixar preço máximo para cobrança pela prestação do serviço.

Art. 2º A licença de funcionamento para a exploração da atividade econômica de estacionamento e guarda de veículos em eventos e festividades serão processadas mediante o atendimento das normas previstas neste regulamento e, ainda, as seguintes condições:

I - a licença será concedida em caráter precário com período de validade igual ao período de realização do evento a que se refere;

II - conservação da sinalização adequada de entrada e saída de veículos;

III - a obrigatoriedade de praticar preços máximos definido neste Decreto.

Art. 3º Os preços máximos dos serviços prestados a terceiros para execução da atividade econômica de estacionamento e guarda de veículos em eventos e festividades serão:

R$ 20,00por veículo de pequeno porte;
R$ 25,00por veículo de médio e grande ( continua ... )

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