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Dec. Mun. Ponta Porã/MS 6.858/15 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Porã/MS nº 6.858 de 07.01.2015

DOM-Ponta Porã: 30.01.2015

Dispõe Sobre a atualização da UFPP - Unidade Fiscal do Município de Ponta Porã - MS e da outras providências.


O Prefeito Municipal De Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Fica atualizada a UFPP - Unidade Fiscal do Município de Ponta Porã/MS, com fundamento no Art. nº 47, da Lei Complementar nº 087/ 2012.

Parágrafo único. O valor da UFPP será de R$ 17,58 (dezessete reais e cinquenta e oito centavos), para os meses de janeiro e fevereiro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ponta Porã - MS, 07 de Janeiro de 2015.

Ludimar Godoy Novais

Prefeito ( continua ... )

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