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Dec. Mun. Corbélia/PR 1/15 - Dec. - Decreto do Município de Corbélia/PR nº 1 de 05.01.2015

DOMCorbélia: 05.01.2015

Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em cumprimento ao que determina a Lei 639/2005, artigo 353, § 2º - Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM vigente para o ano de 2015, fica corrigido para R$: 118,32 (cento e dezoito reais e trinta e dois centavos), tendo em vista a inflação acumulada no período de 01/01/2014 à 31/12/2014, conforme índice IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas-FGV., em 3,6749%.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 01, de 06 de janeiro de 2014.

Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia

Em 05 (cinco) de janeiro de 2014.

Ivanor Damião Bernandi

Prefeito ( continua ... )

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