x
x
x
AN SMF/Goiatuba - GO 1/14 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Finanças de Goiatuba - SMF/Goiatuba - GO nº 1 de 02.01.2014

DOM-Goiatuba: 02.01.2014

(Atualiza o valor nominal da Unidade Fiscal do Município de Goiatuba - UFMGO, para o exercício de 2014.)


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e ainda,

Considerando que foi extinta a Unidade Fiscal de Referência do Governo Federal, a partir de janeiro de 2001.

Considerando o que dispõe o parágrafo único do art. 5 da Lei Municipal Complementar nº 002/01 de 22 de dezembro de 2001.

Considerando finalmente a necessidade de regulamentação da forma de correção monetária dos tributos municipais a partir de janeiro de 2014.

Resolve:

Art. 1º Fica atualizado o valor nominal da UFMGO - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE GOIATUBA, prevista no art. 349 da Lei Complementar de nº 002/2001, a qual, a partir de 01/01/2014, será equivalente a 2,6142 (dois vírgula sessenta e um quarenta dois).

Art. 2º A atualização monetária da UFMGO foi de 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento), relativo ao índice de inflação do período de dezembro de 2012 à novembro de 2013, conforme apurado pelo INPC/IBGE.

Art. 3º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data de 01/01/2014, revogando-se as demais disposições em contrário.

Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Goiatuba, aos 02 de janeiro de 2014.

Pedro Jose de Santana Neto

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?