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AN SMF/Goiatuba - GO 1/13 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Finanças de Goiatuba - SMF/Goiatuba - GO nº 1 de 02.01.2013

DOM-Goiatuba: 02.01.2013

(Atualiza o valor nominal da Unidade Fiscal do Município de Goiatuba - UFMGO, para o exercício de 2013.)


"O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e ainda.."

Considerando que foi extinta a Unidade Fiscal de Referência do Governo Federa, a partir de Janeiro de 2001.

Considerando o que dispõe o parágrafo único do art. 5 da Lei Municipal Complementar nº 002/01 de 22 de dezembro de 2001.

Considerando finalmente a necessidade de regulamentação da forma de correção monetária dos tributos municipais a partir de janeiro de 2013.

Resolve:

Art. 1º Fica atualizado o valor nominal da UFMGO - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE GOIATUBA, prevista no art. 349 da Lei Complementar de nº 002/2001, a qual, a partir de 01/01/2012, será equivalente a 2,4760 (dois vírgula quarenta e sete sessenta).

Art. 2º A atualização monetária da UFMGO foi de 5,95 (cinco vírgula noventa e cinco por cento), relativo ao índice de inflação do período de dezembro de 2011 à novembro de 2012, conforme apurado pelo INPC/IBGE.

Art. 3º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data de 01/01/2013, revogando-se as demais disposições em contrário.

Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Goiatuba, aos 02 de janeiro de 2013.

Moisés Divino Pires

Secretário Municipal de Finanças - ( continua ... )

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