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Dec. Est. AM 35.566/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 35.566 de 30.01.2015

DOE-AM: 30.01.2015

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Convênio ICMS 5, de 3 de abril de 2009, publicado no DOU em 8 de abril de 2009, celebrado na 133ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Teresina, PI, no dia 3 de abril de 2009;

II - o Ajuste Sinief 7, de 3 de julho de 2009, publicado no DOU em 09 de julho de 2009, celebrado na 134ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de julho de 2009;

III - o Convênio ICMS 4, de 15 de janeiro de 2014, publicado no DOU em 16 de janeiro de 2014 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 31 de janeiro de 2014, publicado no DOU em 3 de fevereiro de 2014, celebrado na 212ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de janeiro de 2014;

IV - celebrados na 153ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014:

a) os Convênios ICMS:

1. 13, 14 e 23, todos de 21 de março de 2014, publicados no DOU em 26 de março de 2014 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 2, de 11 de abril de 2014, publicado no DOU em 14 de abril de 2014;

2. 33 e ( continua ... )

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