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Dec. Est. RS 52.251/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.251 de 03.02.2015

DOE-RS: 04.02.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4446

No inciso I do art. 28 do Livro II, ficam reintroduzidas as notas 01 e 02 da alínea "g" com a seguinte redação:

"NOTA 01 - Em substituição ao disposto nesta alínea, poderá ser emitida uma única Nota Fiscal pelo destinatário, até o último dia do período de apuração em que ocorrerem as entradas de mercadorias, reunindo todas as operações realizadas no período.

NOTA 02 - Na hipótese da nota anterior, o contribuinte deverá elaborar planilha demonstrativa de débito referente aos documentos de aquisição das mercadorias ou da prestação dos serviços."

ALTERAÇÃO Nº 4447

No art. 10 do Livro III, é dada nova redação ao inciso V, conforme segue:

"V - art. 131, I, nota 01, "b", nota, e "e", nota 01, V, "a", e VI, nota, quando se tratar de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos;"

ALTERAÇÃO Nº 4448

Fica revogado o inciso V do art. 130 do Livro III.

ALTERAÇÃO Nº 4449

No ( continua ... )

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