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Dec. Est. RS 52.250/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.250 de 03.02.2015

DOE-RS: 04.02.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 84/14, publicado no Diário Oficial da União de 11/12/14, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº4444

No item XXXIII da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação à alínea "f", conforme segue:

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO <%)
OPERAÇÃO INTERNAALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
12%4%
XXXIIIArtigos de papelaria:.( continua ... )

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