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Port. MC 294/15 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 294 de 30.01.2015

D.O.U.: 04.02.2015

(Estabelece o valor máximo da multa por infração às disposições da Lei nº 4.117, de 1962, às leis e aos regulamentos ou às demais normais aplicáveis aos serviços de radiodifusão e seus ancilares.)


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na alínea "a" e no §3º do art. 59 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o valor máximo da multa por infração às disposições da Lei nº 4.117, de 1962, às leis e aos regulamentos ou às demais normais aplicáveis aos serviços de radiodifusão e seus ancilares, de R$ 89.053,71 (oitenta e nove mil e cinquenta e três reais e setenta e um centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO ( continua ... )

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