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Port. CGSN 38/15 - Port. - Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 38 de 03.02.2015

D.O.U.: 04.02.2015

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).


A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 e também as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec nº 13, de 17 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 23 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte item 2.20:

"2.20 - Perfil LIBPARCSN

Permitida a habilitação de usuários internos: sim

Permitida a habilitação de usuários externos: não

2.20.1 - Aplicação Simples Nacional: Liberação de pedido de parcelamento do Simples Nacional

2.20.2 - Classificação: Operacional

2.20.3 - Perfil de Alteração: sim

2.20.4 - Usuários

2.20.4.1 - Usuários que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

a) em exercício em: Xcat, Xort ou Dirac; e

b) autorizados pelo: Chefe imediato ou seu substituto." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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