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Desp. CONFAZ 23/15 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 03.02.2015

D.O.U.: 04.02.2015

Informa sobre aplicação no Estado de Goiás dos Protocolos ICMS 73/14 e 103/14. Que alteram, respectivamente, os Protocolos ICMS 97/10 e 41/08, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e tendo em vista o disposto no inciso II da Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna publico, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS 73/14 e 103/14, ambos de 05 de dezembro de 2015, a partir de 1º de abril de 2015.

Protocolo 73/14, de 05 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 11.12.14, que altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Protocolo 103/14, de 05 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 11.12.14, que altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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