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Res. SMF/Barra do Piraí - RJ 1/14 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE BARRA DO PIRAÍ - SMF/Barra do Piraí - RJ nº 1 de 23.12.2014

DOM-Barra do Piraí: 29.12.2014

(Dispõe sobre a divulgação dos valores atualizados pelo Decreto nº 151/2014, que dispõe sobre a atualização dos tributos municipais para o exercício de 2015 e dá outras providências.)


O secretário municipal de fazenda, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal e do artigo 146 do Código Tributário de Barra do Pirai - Lei nº 379, de 28.11.1997, e em atendimento ao que dispõe a Lei Municipal nº 797, de 30.12.2003.

Considerando a necessidade de se prover à administração tributária e demais órgãos públicos municipais, os valores expressos nas leis municipais em vigor com atualização de 6.46% (seis inteiros e quarenta e seis centésimos percentuais) com base no IPCA-E acumulado em doze meses no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em conformidade com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 797, de 30.12.2003;

Resolve:

Art. 1º Divulgar, através desta Resolução, os valores atualizados pelo Decreto nº 151 de 23.12.2014, relativos aos itens das tabelas anexas em 6,46% (seis inteiros e quarenta e seis centésimos percentuais)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, cientifique-se, cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Fazenda, 23 de dezembro de 2014.

Secretária Municipal de Fazenda

Francisco C. de Oliveira

Secretário Municipal da Fazenda

Anexo a resolução 001/2014 - atualização de tributos com base na UFISBP R$ 124,09

Multa para as infrações ao código administrativo de Barra do Piraí

LM 273/95, Art. 8º e seus incisos, com ( continua ... )

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