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Port. Mun. Quatis/RJ 1/15 - Port. - Portaria do Município de Quatis/RJ nº 1 de 05.01.2015

DOM-Quatis: 15.01.2015

(Fixa a Unidade Fiscal do Município.)


O Prefeito Municipal de Quatis no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Municipal nº 67 de 09 de Setembro de 1994 que dispõe sobre a criação da UFIQ:

Considerando a Lei Municipal nº 289 de 12 de Janeiro de 2001, e Decreto 1779 de 03 de Janeiro de 2006, que instituem procedimentos para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências, Considerando ainda, o disposto no processo administrativo nº 9431/2014;

Resolve:

Art. 1º FIXAR em R$ 24,35 (vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos) a Unidade Fiscal do Município de Quatis, para vigorar de 02 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quatis - RJ, 05 de Janeiro de 2015.

Raimundo de Souza

Prefeito ( continua ... )

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