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Lei Mun. Goiatuba/GO 2.311/05 - Lei do Município de Goiatuba/GO nº 2.311 de 22.06.2005

DOM-Goiatuba: 22.06.2005

Regulamenta a cobrança de ISS sobre as operações de Leasing e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Goiatuba, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º Fica Por força da presente Lei, e com supedâneo no que dispõe a Lei Complementar 116/2003, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com súmula 138 do Superior Tribunal de Justiça, regulamentada a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS), sobre as operações de Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil.

Parágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, é irrelevante o local de instalação da pessoa jurídica financiadora, verificando a incidência mediante a simples ocorrência do fato gerador, no Município de Goiatuba.

Art. 2º Ficam as instituições bancárias e/ou financeiras, garagens, concessionárias, lojas e demais estabelecimentos comerciais e de revenda ou intermediação de bens móveis ao consumidor, na forma de arrendamento mercantil (leasing), obrigadas a informarem ao Município, todas as operações que realizarem, inclusive a mera alienação, ou substituição de garantia, indicando o sujeito passivo do tributo.

Parágrafo único. A infração ao caput deste artigo, implica em substituição do sujeito passivo do tributo pelo infrator, com acréscimo de 100% (cem por cento), do valor devido por cada operação, sem prejuízo da ação penal cabível em relação à sonegação, na forma da Lei.

Art. 3º As instituições e/ou estabelecimentos de trata o art. 2º desta Lei, no ato do negócio, informarão o valor e a natureza da operação, mediante a apresentação do contrato no setor de arrecadação do Município que emitirá o boleto para recolhimento do imposto, que deverá ser pago até a concretização da operação.

Parágrafo único. Os valores das operações, para a incidência do imposto de que trata ( continua ... )

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