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Lei Mun. Iracemápolis/SP 2.157/14 - Lei do Município de Iracemápolis/SP nº 2.157 de 18.12.2014

DOM-Iracemápolis: 18.12.2014

(Altera dispositivos das Leis nº 1.058/1997, nº 1.464/2003 e nº 2.081/2013, que dispõem sobre o Código Tributário Municipal, ISSQN e IPTU.)


Autor do Projeto de Lei nº 92/2014 - Poder Executivo Municipal - Prefeito Valmir Gonçalves de Almeida.

Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara Municipal de Iracemápolis aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 92 da Lei Municipal nº 1.058, de 23 de Dezembro de 1997, denominada Código Tributário Municipal, com as alterações que lhe deram a Lei Municipal nº 1.097, de 05 de outubro de 1998, a Lei Municipal nº 1.271, de 28 de novembro de 2001, a Lei Municipal nº 1.641, de 27 dezembro de 2006 e a Lei Municipal nº 1.731, de 30 de Dezembro de 2008, passa a vigorar a seguinte redação:

"Artigo 92. A Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento é devida de acordo com a seguinte tabela e períodos nela contidos:"

Art. 2º O Artigo 105 da Lei Municipal nº. 1.058, de 23 de Dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Natureza AtividadeValores em Reais (R$)
Localização Fiscalização 
1. Indústria  
a) até 10 ( continua ... )

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