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LC Mun. Itapevi/SP 80/14 - LC - Lei Complementar do Município de Itapevi/SP nº 80 de 27.11.2014

DOM-Itapevi: 28.11.2014

(Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, concede remissão de créditos tributários, acrescenta e altera artigos da Lei Complementar nº 34/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, o artigo 16 da Lei Complementar nº 70/2013, que altera o Código Tributário Municipal, dá nova redação ao artigo 15 da Lei Complementar nº 69/2013, que dispõe sobre a restruturação da Secretaria da Receita, o artigo 4º da Lei nº 888/1982, que dispõe sobre a obrigatoriedade de licença prévia, o artigo 6º da Lei nº 1.989/2009 que dispõe sobre o Cadastro e Edificações do Município, e dá outras providências.)


Jaci Tadeu da Silva, Prefeito do Município de Itapevi/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber - que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS destinado a promover a regularização dos créditos do município de natureza tributária e não tributária, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos em Dívida Ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, na condição de substituto tributário.

Art. 2º Os optantes do programa ora criado poderão parcelar seus débitos em até 100 (cem) parcelas mensais iguais e consecutivas da seguinte forma:

I - para pagamento parcelado de 1 a 36 parcelas, redução de 100% (cem por cento) do valor de juros e multa moratória;

II - para pagamento parcelado de 37 a 40 parcelas, redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa moratória;

III - para pagamento parcelado de 41 a 50 parcelas, redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multa moratória;

IV - para pagamento parcelado de 51 a 60 parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento) do valor de juros e multa moratória;

V - para pagamento parcelado de 61 a 70 parcelas, redução de 30% (trinta por cento) do valor de juros e multa moratória;

VI - para ( continua ... )

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