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LC Mun. Juazeiro/BA 12/14 - LC - Lei Complementar do Município de Juazeiro/BA nº 12 de 30.12.2014

DOM-Juazeiro: 30.12.2014

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 003/2009, de 21 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário do Município de Juazeiro, e dá outras providências.


O prefeito municipal de juazeiro, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições constitucionais e legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 003/2009, de 21 de dezembro de 2009, passará a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 19. (...)

I - os valores unitários de metro quadrado de terreno são os constantes no Anexo I desta Lei Municipal, passando a fazer parte integrante da mesma.

II - a) Valores Unitários de Metros Quadrados de Construções: (NR)

VALORES DO METRO DE CONSTRUÇÃO POR BAIRROS

( continua ... )
GRUPOSUBGRUPOSUBGRUPO 2VALOR m² (R$)  
   ZONA 03ZONA 02ZONA 01
TIPOLOGIAAPARTAMENTO

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