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Dec. Mun. Castro/PR 12/15 - Dec. - Decreto do Município de Castro/PR nº 12 de 13.01.2015

DOM-Castro: 13.01.2015

(Declara o índice oficial, para o exercício fiscal de 2015, a ser aplicado nas correções de impostos, taxas, alugueres municipais e demais valores a serem corrigidos junto a Fazenda Pública Municipal.)


O Prefeito Municipal de Castro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Art. 87 da Lei Orgânica Municipal e a divulgação do Índice Nacional (Anual) de Preço ao Consumidor - INPC-FGV - em 6,23%, Resolve:

Art. 1º Declarar como índice oficial, para o exercício fiscal de 2015, o INPC-FGV anual, a ser aplicado nas correções de impostos, taxas, alugueres municipais e demais valores a serem corrigidos junto a Fazenda Pública Municipal, com o índice de correção de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) sobre os valores anteriores da base de cálculo.

Art. 2º Corrigir, pelo mesmo índice, o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM - instituída pelo Art. 67 da Lei Complementar nº 37/2011 - que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - passando a mesma para R$ 43,05 (quarenta e três reais e cinco centavos), para o ano fiscal de 2015.

Art. 3º Este Decreto tem efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2015, ficando expressamente revogado o Decreto nº 15/2014 e demais disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Castro - PR, em 13 de janeiro de 2015.

Reinaldo Cardoso

Prefeito ( continua ... )

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