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Dec. Mun. Sumaré/SP 9.547/15 - Dec. - Decreto do Município de Sumaré/SP nº 9.547 de 27.01.2015

DOM-Sumaré: 30.01.2015

Dispõe sobre a pauta de valores para efeito de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente na construção civil e dá outras providências.


Cristina Conceição Bredda Carrara, Prefeita do Município de Sumaré, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e nos termos do artigo 90, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Sumaré, e

Considerando os demais elementos constantes do Protocolado - PRMS nº 1.323/2004.

Decreta:

Art. 1º Para efeito de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços inserida no artigo 209, de Lei Municipal nº 2.244, de 13 de dezembro de 1.990, com redação dada pela Lei nº 3.919, de 30 de dezembro de 2003, é fixada a seguinte pauta de valores relativamente ao preço do serviço:

TIPOS DE CONSTRUÇÕESVALORES EM REAIS POR M²
I - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS 
1 - Prédios Populares: Alvenaria de blocos de concreto, tijolo baiano ou tijolo de barro comum, paredes de um ou meio tijolo, com no máximo 02 quartos, 01 banheiro, sala, cozinha, garagem (telheiro), acabamento interno de piso de cimento queimado e taco, barra impermeável até 1,50 m nas cozinhas, (tinta ou azuleijos de 2ª), em geral casas de núcleos habitacionais e casas de fundo de lote ou dependência de empregados.137,27
2 - Prédios Médios: Alvenaria de blocos de concreto, tijolo baiano ou tijolo de barro comum, ( continua ... )

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