x
x
x
Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 1.485/15 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.485 de 30.01.2015

DOM-Primavera do Leste: 30.01.2015

Estabelece prazo para pagamento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal, pela localização e funcionamento de estabelecimentos - Alvará, e Imposto Sobre Serviços de Profissionais Autônomos em Geral - ISSQN e dá outras providências.


Eraldo Gonçalves Fortes, Prefeito em Exercício do Município de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com os artigos 126 e 220 da Lei Municipal nº 699/2.001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º A Taxa de Licença e Verificação Fiscal, pela Localização e Funcionamento de Estabelecimentos, a que se refere o artigo 220 da Lei Municipal nº 699/2.001 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2015, será recolhida aos cofres do Erário Municipal, em quota única até o dia 10 de março do corrente exercício.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (Profissionais Autônomos em Geral), a que se refere o artigo 126 da Lei Municipal nº 699/2.001 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2015, será recolhido aos cofres do Erário Municipal, em quota única até o dia 10 de março do corrente exercício ou em três parcelas, a primeira até o dia 10 de março, a segunda até o dia 10 de abril e a terceira até o dia 11 de maio do corrente exercício.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em 30 de janeiro de 2015.

Eraldo Gonçalves Fortes

Prefeito em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?