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AN SMF/Goiatuba - GO 1/15 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Finanças de Goiatuba - SMF/Goiatuba - GO nº 1 de 02.01.2015

DOM-Goiatuba: 02.01.2015

(Atualiza a Unidade Fiscal do Município de Goiatuba - UFMGO para o exercício de 2015, e dá outras providências.)


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e ainda,

Considerando que foi extinta a Unidade Fiscal de Referência do Governo Federal, a partir de Janeiro de 2001.

Considerando o que dispõe o parágrafo único do Art. 5º da Lei Municipal Complementar nº 002/01 de 22 de dezembro de 2001.

Considerando finalmente a necessidade de regulamentação da forma de correção monetária dos tributos municipais a partir de janeiro de 2015.

Resolve:

Art. 1º Fica atualizado o valor nominal da UFMGO - Unidade Fiscal do Município de Goiatuba, prevista no art. 412 da Lei Complementar de nº 002/2001, a qual, a partir de 01/01/2015, será equivalente a 2,7770 (dois vírgula setenta e sete setenta).

Art. 2º A atualização monetária da UFMGO foi de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento), relativo ao índice de inflação do período de janeiro a dezembro do ano anterior, conforme apurado pelo INPC/IBGE.

Art. 3º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data de 01/01/2015, revogando-se as demais disposições em contrário.

Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Goiatuba, aos 02 de janeiro de 2015.

José Nilton Ribeiro

Secretário Municipal de ( continua ... )

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