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Dec. Est. AP 430/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 430 de 23.01.2015

DOE-AP: 23.01.2015

Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.024889/2014, e

Considerando as disposições do Convênio ICMS 24, de 05 de novembro de 1975, publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 1975;

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando a autorização prevista no art. 151, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 65-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1997:

Considerando o teor da solicitação demandada através do Ofício Conjunto 002/2014-FECOMERCIO / SEBRAE/ ACIA / ADAAP / AMAPS/CDL;

Considerando a necessidade de estimular a economia local possibilitando o restabelecimento financeiro e manutenção das atividades produtivas, especialmente diante do cenário nacional e das recentes medidas adotadas pelo Governo Federal;

Considerando, ainda, a necessidade de conclusão dos testes de homologação para entrada em produção do novo sistema corporativo da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá,

Decreta:

Art. 1º O parcelamento de débitos do ICMS previsto no art. 1º, do Decreto nº 7173, de 15 de outubro de 2003, se solicitado e homologado durante o período compreendido entre a data de publicação deste Decreto e 30 de junho de 2015, poderá ser feito em até 60 (sessenta) meses, desde que respeitados os limites impostos no mesmo dispositivo legal.

§ 1º Para requerimento da concessão prevista no caput deste artigo, os contribuintes que possuírem parcelamentos anteriores poderão, para efeito de regularização junto à Fazenda Estadual, consolidar os respectivos saldos remanescentes com os créditos tributários provenientes de ICMS com fato gerador ocorrido até dezembro de 2014 e compor um único parcelamento, englobando todas as dívidas.

§ 2º O reparcelamento previsto no parágrafo anterior poderá ser feito uma única vez e aplica-se também aos créditos tributários provenientes de ICMS inscritos na Dívida Ativa do Estado.

Art. 2º Ficam convalidados os parcelamentos concedidos nos termos do art. 1º entre 02/01/2015 e a data de publicação deste Decreto.

Art. 3º Fica alterado o ( continua ... )

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