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Port. SF/Recife - PE 4/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 4 de 30.01.2015

DOM-Recife: 31.01.2015

(Dispõe sobre a alíquota de 2% para as atividades prestadas pelos beneficiários previstos na Lei nº 17.374/2007, que institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas na art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife,

RESOLVE:

Art. 1º Informar que, para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.374, de 08 de novembro de 2007, e prestadas pelos beneficiários da referida Lei no exercício de 2015, a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN é 2% (dois por cento);

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2015.

MÁRCIO GUSTAVO CARVALHO

Secretário de Finanças em ( continua ... )

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