Com. SAIF - MG 4/15 - Com. - Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 4 de 02.02.2015
DOE-MG: 03.02.2015
(Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro de 2015.)
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O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2015, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
ANEXO
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM FEVEREIRO/2015
PARA UTILIZAÇÃO DESTA TABELA CONSIDERAR-SE-Á O MÊS DE VENCIMENTO DO ICMS, ITCD E TAXAS |
| Tabela de Multas e Juros Moratórios |
| Ano | Mês do venc | Multa | Juros (%) | Ano | Mês do venc | Multa | Juros (%) |
| 2010 | Jan | 12% | 51,512007 | 2013 | Jan | ( continua ... ) |
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