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Dec. Est. SC 23/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 23 de 30.01.2015

DOE-SC: 02.02.2015

Introduz a Alteração 3.487 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conterem os Incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.487 - O §12 do art. 18 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

(...)

§12. Para efeitos de cálculo dos limites de que tratam os incisos III do §2º e II do §8º deste artigo, deverão ser excluídos os créditos relativos às mercadorias exportadas e a totalidade do saldo credor existente em 30 de novembro de 2013." (NR)

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 2.479, de 27 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos:

I - retroativos a 1º de janeiro de 2014, quanta ao disposto no art. 1º deste Decreto; e

II - na data de sua publicação, quanto ao disposto no art. 2º deste Decreto.

Florianópolis, 30 de janeiro de 2015.

JOÃO RAIMUNDO ( continua ... )

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