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Port. Sec. Faz. - PA 11/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 11 de 28.01.2015

DOE-PA: 03.02.2015

(Informa aos Municípios o valor da Quota do ICMS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota do ICMS, aos Municípios, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 01 a 31/12/2014

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda - Em exercício

Diretoria do Tesouro Estadual - DITES

Secretaria Executiva de Estado da Fazenda

ANEXO

em R$....
MUNICÍPIOCONTAMUNICÍPIOS (1)FUNDEB (2)TOTAL (1+2)
ABAETETUBA( continua ... )

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