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Port. DRF/Lauro de Freitas 1/15 - Port. - Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAURO DE FREITAS nº 1 de 02.02.2015

D.O.U.: 03.02.2015

Delega competência aos servidores da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAURO DE FREITAS (BA), no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302, 307 e 314 combinados com os artigos 224, 230 e 240 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981; no artigo 24 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972; no artigo 82 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; no artigo 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; nos artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, regulamentado pelo Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008, e

Considerando a conveniência da ( continua ... )

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