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Dec. Est. ES 3.778-R/15 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.778-R de 30.01.2015

DOE-ES: 02.02.2015

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O art. 236-E do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 236-E. (...)

(...)

§ 6º (...)

I - trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento, tratando-se de:

(...)

II - setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento, nos demais casos.

(...)" (NR)

Art. 2º O Anexo V do RICMS/ES fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor em na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 de janeiro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do Solo ( continua ... )

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