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Port. Conj. RFB/PGFN 202/15 - Port. Conj. - Portaria Conjunta RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL nº 202 de 02.02.2015

D.O.U.: 03.02.2015

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 148, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes de ganho de capital, de que trata o art. 42 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, na redação dada pelo art. 145 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e no art. 145 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015,

Resolvem:

Art. 1º O art. 7º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 148, de 26 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 1º O valor do crédito a ser utilizado será determinado mediante a aplicação da alíquota:

I - de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal; e

II - sobre a base de cálculo negativa da CSLL:a) de 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; ( continua ... )

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