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Lei Mun. Caucaia/CE 1.799/06 - Lei do Município de Caucaia/CE nº 1.799 de 29.12.2006

DOM-Caucaia: 29.12.2006

Concede incentivos fiscais com redução da Alíquota de IPTU e ISSQN às empresas que venham a se instalar no Município de Caucaia e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAUCAIA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Município de Caucaia concederá incentivos fiscais às sociedades empresárias e simples que vierem a se instalar no Município, observados os requisitos e condições estabelecidas nesta Lei, que desenvolverem as atividades de:

I - Beneficiamento, transformação e montagem de bens e serviços;

II - Siderurgia;

III - Metalurgia;

IV - Petroquímica;

V - Eletro-mecânica;

VI - Estocagem e distribuição de petróleo, álcool, bioderivados e gás natural;

VII - Equipamentos turísticos e hotelaria;

VIII - Atacadista e distribuidor de bens e serviços;

IX - Agroindústria;

X - Tecnologia da informação;

XI - Segurança, vigilância e transportes de valores; e

XII - Limpeza, conservação e asseio.

Art. 2º A solicitação das sociedades interessadas nos incentivos fiscais deverá ser instruída com um Plano de Negócios.

Parágrafo único. O Plano de Negócios constará de:

a) Contrato social ou estatuto da sociedade;

b) Descrição e dimensionamento físico do projeto;

c) Descrição detalhada do investimento e respectivos recursos;

d) Cronograma de implementação;

e )Número de Empregos a serem gerados, diretos e indiretos;

f) Projeção do faturamento anual sobre serviços, quando contribuinte de ISS.

Art. 3º O pedido de incentivos será analisado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município para constatação do preenchimento dos requisitos legais e atendimento aos critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 4º Os incentivos fiscais deverão ser homologados por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, publicado no Diário Oficial do Município de Caucaia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do deferimento do incentivo.

Parágrafo único. A Secretaria de Gestão Tributária e Financeira analisará o processo relativo ao pedido de benefício fiscal, após análise do parecer emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, e emitirá Parecer ( continua ... )

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