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LC Mun. Caucaia/CE 8/12 - LC - Lei Complementar do Município de Caucaia/CE nº 8 de 11.12.2012

DOM-Caucaia: 11.12.2012

Altera a Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Caucaia (CTMC) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAUCAIA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário do Município de Caucaia (CTMC) passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

I - altera os §§ 5º e 6º do art. 83, com a seguinte redação:

"Artigo 83. (...)

§ 5º. Quando da prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços definida pelo art. 77, não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais produzidos ou fornecidos pelo prestador de serviços." (NR)

§ 6º. Os materiais ou mercadorias empregadas na prestação de serviços, quando em desacordo com o art. 83-A, integram a base de cálculo do ISS.

(...)"

II - acrescenta o art. 83-A, com a seguinte redação:

"Artigo 83-A. O valor dos materiais, de que trata o § 5º do art. 83, a ser comprovado para efeito de exclusão da base de cálculo é o constante dos documentos fiscais de aquisição do custo de produção, emitidos em nome do prestador do serviço e com a devida identificação do local da prestação.

§ 1º. A exclusão dos materiais mencionada neste artigo somente poderá ser feita quando os materiais se incorporarem direta e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não se aplicando aos gastos com ferramentas, equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória e refeições.

§ 2º. A exclusão dos materiais a que se refere o caput quando não comprovado o seu valor, ou quando a documentação comprobatória apresentada pelo sujeito passivo seja omissa ou não mereça fé, deverá ser estimada pela Administração Tributária em 40% (quarenta por cento) do valor total do serviço." ( continua ... )

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