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LC Mun. Caucaia/CE 5/12 - LC - Lei Complementar do Município de Caucaia/CE nº 5 de 10.01.2012

DOM-Caucaia: 10.01.2012

Altera a Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Caucaia (CTMC) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA

Faço saber que a Câmara Municipal de Caucaia aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Caucaia (CTMC), fica alterada e acrescentada com as seguintes redações.

Art. 2º O art. 21 da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 21. Sem prejuízo da responsabilidade prevista neste Código, serão definidos para cada tributo os responsáveis tributários, de acordo com suas peculiaridades.

Parágrafo único. A responsabilidade prevista neste Código é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas ou a estas equiparadas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária."

Art. 3º O parágrafo único do art. 29 da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, observado o disposto no §1º do art. 264 deste Código."

Art. 4º O inciso II do art. 38 da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 38.

(...)

II - de ofício, nos casos previstos neste Código;"

Art. 5º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 67, da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009, com a seguinte ( continua ... )

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