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LC Mun. Caucaia/CE 2/09 - LC - Lei Complementar do Município de Caucaia/CE nº 2 de 23.12.2009

DOM-Caucaia: 23.12.2009

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Caucaia (CTMC) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAUCAIA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar, denominada Código Tributário do Município de Caucaia (CTMC), regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e legislação que o modificou posteriormente e na Lei Orgânica do Município, os direitos e deveres decorrentes das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos normativos necessários ao cumprimento desta Lei Complementar, observadas as limitações legais, inclusive as que constam deste diploma.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO E ESTRUTURA TRIBUTÁRIAS

Das Disposições Gerais

Art. 3º A legislação tributária do Município de Caucaia compreende as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos e as normas complementares que versam sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas deles decorrentes.

CAPITULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I
Da Aplicação e Vigência da Legislação Tributária

Art. 4º A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas e observância por parte do sujeito passivo, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la a omissão ou a obscuridade de seu texto.

Art. 5º Ao sujeito passivo é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes do inicio de procedimento de fiscalização e em obediência às normas aqui estabelecidas.

Art. 6º A legislação tributária do Município de Caucaia vigora em todo o seu território ou nos limites em que lhe reconheça extraterritorialidade os convênios de que ( continua ... )

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