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IN SMFP Caucaia-CE 3/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento de Caucaia-CE nº 3 de 15.12.2014

DOM-Caucaia: 15.12.2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema DMISS Web para os prestadores e tomadores de serviços no município de Caucaia, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 17, do Decreto nº 319 de 04 de outubro de 2011, e,

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar o controle e a segurança da escrituração dos serviços prestados por empresas,

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de modernização e integração dos sistemas e dos documentos fiscais existentes permitindo uma transparência maior para a municipalidade,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema DMISS Web para os prestadores e tomadores de serviços no município de Caucaia.

Art. 2º Todas as pessoas físicas, jurídicas ou equiparadas que utilizavam a DMISS ON LINE ficam obrigadas a utilizar a partir de janeiro de 2015 o sistema DMISS Web.

Parágrafo único. Os serviços da DMISS ON LINE serão desativados a partir de janeiro de 2015.

Art. 3º O sistema DMISS Web é o sistema que realiza a escrituração mensal dos serviços citada no art. 17 do Decreto nº 319 de 04 de outubro de 2011.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Caucaia, 15 de dezembro de 2014.

RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO

Secretário de Finanças, Planejamento e ( continua ... )

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