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IN SMFP Caucaia-CE 3/11 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento de Caucaia-CE nº 3 de 04.11.2011

DOM-Caucaia: 04.11.2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão e utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pelo Decreto nº 319, de 04 de outubro de 2011, para os prestadores de serviços que realizam os serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 3º e 36, do Decreto nº 319 de 04 de outubro de 2011, e,

CONSIDERANDO, a necessidade de instituir um cronograma para implantação do sistema de emissão e utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e),

RESOLVE:

Art. 1º Ficam obrigados a emissão de NFS-e, a partir de 1º (primeiro) de dezembro de 2011, todos os prestadores de serviços que realizem os serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

Art. 2º A obrigatoriedade, de que trata o caput desse artigo, dirige-se as empresas que, no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS) da Secretaria de Finanças e Planejamento do Município de Caucaia, possuem os CNAEs discriminados conforme o anexo único a esta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Caucaia, 04 de novembro de 2011.

RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO

Secretário de Finanças e Planejamento

Anexo Único a Instrução Normativa 03/2011

CNAEDescrição( continua ... )

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