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IN SMFP Caucaia-CE 3/10 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento de Caucaia-CE nº 3 de 02.09.2010

DOM-Caucaia: 02.09.2010

Dispensa a Declaração Mensal de ISS - DMISS, aos contribuintes que aderiram ao Regime de Estimativa, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 43, da Lei 1.623, de 02.01.2005, e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 97 e 100 da Lei nº 02, de 23 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem adotados no que se refere às obrigações acessórias;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam dispensados da apresentação da DMISS quem aderir ao Regime de Estimativa.

Caucaia, 02 de setembro de 2010.

JAIME CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE FILHO

Secretário de Finanças e ( continua ... )

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