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IN SMFP Caucaia-CE 1/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento de Caucaia-CE nº 1 de 26.09.2013

DOM-Caucaia: 26.09.2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão e utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pelo Decreto nº 319, de 04 de outubro de 2011.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 3º e 36, do Decreto nº 319 de 04 de outubro de 2011, e,

CONSIDERANDO a necessidade de aplicação definitiva do sistema de emissão e utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e),

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 30 de dezembro de 2013, a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de forma eletrônica, já prevista nas instruções normativas nºs 03/2011 e 01/2012, se estende também aos demais prestadores de serviços constantes da lista prevista no artigo 77 da Lei Complementar nº 02/2009, que sejam obrigados à emissão das mesmas.

Art. 2º Os prestadores de serviços que ainda estejam utilizando blocos de notas fiscais tradicionais, devem comparecer à Secretaria de Finanças Planejamento e Orçamento para devolução dos mesmos.

Art. 3º Será considerada sem validade, qualquer nota emitida sem que seja eletronicamente, a partir da data mencionada no caput do artigo primeiro desta Instrução.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Caucaia, 26 de setembro de 2013.

RAMIRO CESAR DE PAULO BARROSO

Secretário de Finanças e ( continua ... )

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