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IN SMFP Caucaia-CE 1/12 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento de Caucaia-CE nº 1 de 07.05.2012

DOM-Caucaia: 07.05.2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão e utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pelo Decreto nº. 319, de 04 de outubro de 2011, para as pessoas que realizam os serviços descritos nos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 9 da lista de serviços; que vierem a se inscrever no CPBS e solicitar nova AMIDF.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 3º e 36, do Decreto nº 319 de 04 de outubro de 2011, e,

CONSIDERANDO, a necessidade de instituir um cronograma para implantação do sistema de emissão e utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e),

RESOLVE :

Art. 1º Ficam obrigados a emissão de NFS-e, a partir de 1º (primeiro) de junho de 2012, todos os prestadores de serviços, pessoas jurídicas:

I - relativos aos serviços de informática e congêneres; aos serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza; aos serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres; aos serviços de saúde, assistência médica e congêneres; aos serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres e aos serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres; conforme art. 77 da Lei Complementar nº 02/2009;

II - que vierem se inscrever no Cadastro de Prestadores de Serviços - CPBS do Município de Caucaia;

III- que vierem solicitar Autorização Municipal de Impressão de Documentos Fiscais (AMIDF).

Art. 2º A obrigatoriedade, de que trata o inciso I do caput desse artigo, dirige-se as empresas que, no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS) da Secretaria de Finanças e Planejamento do Município de Caucaia, possuem os CNAEs discriminados conforme o anexo único a esta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura.

Caucaia, 07 de maio de 2012.

RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO

Secretário de Finanças e ( continua ... )

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