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Dec. Mun. Caucaia/CE 539/14 - Dec. - Decreto do Município de Caucaia/CE nº 539 de 10.02.2014

DOM-Caucaia: 10.02.2014

Dispõe sobre o uso do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 59 da Lei Orgânica do Município de Caucaia.

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a forma e o uso de documento de arrecadação para as receitas próprias do Município de Caucaia, visando oferecer agilidade redução de custos,

DECRETA :

Art. 1º O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) é o documento único válido para especificar o que se recolhe ao Município de Caucaia.

§ 1º. Todos os recolhimentos feitos por meio de DAM terão processamento e recebimento de seu valor total autenticados apenas por agente arrecadador autorizado pelo município.

§ 2º. O DAM deve ser mantido sob guarda até a correspondente perda de direito do fisco de exigi-lo.

§ 3º. O DAM sujeito à compensação bancária somente será considerado liquidado após o depósito de seu valor integral pelo agente arrecadador autorizado em favor de conta bancária da Prefeitura Municipal de Caucaia.

§ 4º. Na hipótese de divergência entre o DAM apresentado pelo seu possuidor e qualquer informação entregue pelo agente arrecadador, não será considerado como pago o crédito tributário correspondente.

§ 5º. Os recolhimentos feitos pelos poderes, entes ou órgãos públicos da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, poderão ter outra forma de arrecadação disciplinada por legislação específica.

Art. 2º Os recolhimentos sujeitos ao Simples Nacional deverão ser recolhidos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS),conforme legislação específica.

Art. 3º O recolhimento de uma receita por DAM não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; ou

II - quando total, de outros créditos referentes à mesma ou a outras receitas.

Parágrafo único. O recolhimento autenticado vale somente como prova de ( continua ... )

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