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Dec. Mun. Caucaia/CE 319/11 - Dec. - Decreto do Município de Caucaia/CE nº 319 de 04.10.2011

DOM-Caucaia: 04.10.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a escrituração eletrônica de serviços, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 59, da Lei Orgânica do Município e o artigo 2º da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009 (Código Tributário do Município de Caucaia), e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 10, do Código Tributário do Município de Caucaia,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de modernizar procedimentos relativos à administração tributária, especialmente no que se refere à implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, visando aperfeiçoar o controle e a gestão tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),

DECRETA :

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Caucaia, bem como a escrituração fiscal eletrônica das prestações de serviço do sujeito passivo domiciliado neste Município.

CAPÍTULO II
Da Instituição e Uso da NFS-e

SEÇÃO I
Da Instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 2º Fica instituída, no âmbito do Município de Caucaia, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), para ser emitida por ocasião da prestação de serviços, nos termos da legislação.

Parágrafo único. A Nota Fiscal a que se refere o caput deste artigo deverá ser emitida de acordo com as especificações e características definidas neste Decreto.

SEÇÃO II
Da Implantação da NFS-e

Art. 3º A emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual e por grupo de atividades econômicas ou categoria de contribuintes, nos termos definidos em ato do Secretário de Finanças e Planejamento.

§ 1º. O Secretário a que se refere este artigo poderá, em ( continua ... )

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