x
x
x
Dec. Mun. Caucaia/CE 290/11 - Dec. - Decreto do Município de Caucaia/CE nº 290 de 04.08.2011

DOM-Caucaia: 04.08.2011

Dispõe sobre o cálculo do valor do ISS sobre a atividade de construção civil relativo a retenção na fonte pelo proprietário da obra e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, o art. 2º da Lei Complementar nº 02 de 23 de dezembro de 2009 - Código Tributário do Município de Caucaia, e

Considerando, a necessidade de um maior controle quando da arrecadação do ISS retido na fonte do serviço de construção civil,

Considerando, a necessidade da normatização e padronização dos critérios para a apuração da base de cálculo do ISS sobre a prestação de serviço da atividade de construção civil, e

Considerando, ainda, a regulamentação da responsabilidade na qual indica o art. 93 em seu inciso I da Lei Complementar nº 02 de 23 de dezembro de 2009 - Código Tributário do Município de Caucaia,

DECRETO:

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto trata do valor do ISS sobre o serviço de construção civil retido na fonte de responsabilidade de pessoa física, jurídica ou a esta equiparada.

Parágrafo único. Esta norma aplica-se ao requerimento da expedição do "habite-se" ou ao cadastramento da edificação ou da reforma com ou sem ampliação de área construída no Cadastro Imobiliário do Município.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se Custo Global da Construção o valor mínimo que pode ser atribuído à construção da edificação para fins do disposto no art. 53 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, calculado a partir do Custo Unitário Básico (CUB) pelo método indicado no item 4.5.2 (NBR 12.721/1999, item 3.33).

CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO DA OBRA

Art. 3º Deverão efetuar a inscrição da obra no CPBS, no prazo máximo de até 30 dias do início de sua atividade de construção civil, junto à Secretaria de Finanças e Planejamento:

a) o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?