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Dec. Mun. Cidade Ocidental/GO 4.119/08 - Dec. - Decreto do Município de Cidade Ocidental/GO nº 4.119 de 02.01.2008

DOM-Cidade Ocidental: 08.01.2008

Dispõe sobre alíquotas de cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e de forma especial a que lhe confere o Artigo 52 Código Tributário Municipal.

DECRETA

Art. 1º Fica instituída a cobrança dos serviços constantes da Lista de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, previstas no § 2º, do Artigo 52 do Código Tributário Municipal, com as seguintes alíquotas:

a) Alíquota de 2 % (dois por cento), as constantes dos incisos: I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVTII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV (Alíneas a, b, c, d, e, f, g), LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVII1, LXXIX, LXXX, LXXXI, LXXXII, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, LXXXVI, LXXXVII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI, XCII, XCIII, XCIV, XCV, XCVI, XCTX, C, CI, CII.

b) Alíquota de 5% (cinco por cento), as constantes dos incisos: XCVII e XCVIII (Alíneas a, b, c, d , e, f, g, h, i, j, k).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de janeiro de 2008.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL, ESTADO DE GOIÁS, ao segundo dia do mês de janeiro de 2008.

PLÍNIO RODRIGUES DE ARAÚJO

Prefeito ( continua ... )

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