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Lei Mun. Cidade Ocidental/GO 479/01 - Lei do Município de Cidade Ocidental/GO nº 479 de 28.12.2001

DOM-Cidade Ocidental: 28.12.2001

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cidade Ocidental.


PLÍNIO RODRIGUES DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Cidade Ocidental, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º O Código Tributário do Município de Cidade Ocidental passa a ser o estabelecido nesta lei.

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O sistema tributário municipal é regido pelo disposto nas Constituições da República e do Estado de Goiás, na Lei Orgânica do Município de Cidade Ocidental e nas leis municipais.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e da legislação federal posterior que o modifique.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º A ( continua ... )

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