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Lei Mun. Cidade Ocidental/GO 930/13 - Lei do Município de Cidade Ocidental/GO nº 930 de 12.12.2013

DOM-Cidade Ocidental: 12.12.2013

Dispõe sobre a adequação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza elencado na Lei nº 479, de 28 de dezembro de 2001, em conformidade com a lista de serviços anexado na tabela da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL, ESTAGO DE GOIÁS, aprovou e Eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º, do artigo 52 da Lei nº 479, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 52. (...)

§ 2º. (...)

I - serviços de informática e congêneres;

a) analise e desenvolvimento de sistemas;

b) programação;

c) processamento de dados e congêneres;

d) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos;

e) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

f) assessoria e consultoria em informática;

g) suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

h) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;

II - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;

III - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres;

a) cessão de direito de uso de marcas e sinais de propaganda;

b) exploração de salões de festas, centros de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer ( continua ... )

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