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Lei Mun. Gravatá/PE 3.216/03 - Lei do Município de Gravatá/PE nº 3.216 de 12.12.2003

DOM-Gravatá: 12.12.2003

Institui o Código Tributário do Município de Gravatá e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATÁ FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Esta Lei rege a atividade tributária do Município de Gravatá e define normas de direito tributário a ela relativas.

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO ÚNICO
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada pelo disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica do Município do Gravatá e é exercida pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - as portarias, instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios.

Art. 4º O Código Tributário Municipal institui os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

b) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

c) Sobre a Transmissão Onerosa "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI;

II - TAXAS:

a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia;

b) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, decorrente de obras públicas;

IV - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO ( continua ... )

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