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Lei Mun. Nova Alvorada do Sul/MS 52/08 - Lei do Município de Nova Alvorada do Sul/MS nº 52 de 16.12.2008

DOM-Nova Alvorada do Sul: 16.12.2008

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário do Município de Nova Alvorada do Sul, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ARLEI SILVA BARBOSA, no uso das atribuições legais lhes conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar institui e regula, com fundamento nos artigos 149 e 156 da Constituição Federal, o novo Código Tributário e de Rendas do Município, dispondo sobre os direitos e obrigações tributárias que emanam das relações jurídicas referentes aos tributos de competência Municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município.

Art. 2º Compreende o Sistema Tributário e de Receitas do Município de Nova Alvorada do Sul o conjunto de princípios, regras, instituições e práticas que incidam direta ou indiretamente sobre um fato ou ato jurídico de natureza tributária, ou que alcance quaisquer das outras formas de receita previstas neste Código Tributário, sempre respeitadas, as normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal, Tratados Internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares de alcance nacional, estadual e municipal, sobretudo o Código Tributário Nacional.

LIVRO PRIMEIRO

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 3º Integram o Sistema Tributário do Município, observado os princípios constitucionais, os seguintes tributos:

I - Impostos sobre:

a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU;

b) Serviços de Qualquer Natureza ISSQN;

c) a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos ITBI.

II - Taxas decorrentes:

a) do exercício regular do poder de polícia:

1 - Taxa de Licença de Localização;

2 - Taxa de Fiscalização do Funcionamento para Horário Normal e Especial;

3 - Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos;

4 - Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares;

5 - Taxa de Vigilância de Higiene e Saúde;

b) da utilização de serviços públicos municipais:

1 - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares;

III - Contribuições Municipais:

a) de Melhoria;

b) para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública ( continua ... )

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